Tradução de "Rechtsgrundlage" para português

princípio legal, direito, base jurídica são as principais traduções de "Rechtsgrundlage" para português.

Rechtsgrundlage Noun gramática

Das zugrunde liegende Gesetz oder der Präzedenzfall, der eine nachfolgende Entscheidung oder Handlung einer Regierungs-, Geschäfts- oder Privatperson gewährleistet oder unterstützt.

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Dicionário alemão-português

  • princípio legal

  • direito

    noun masculine

    Daher fehle die Rechtsgrundlage für die Einführung vorläufiger Antidumpingzölle.

    Por estes motivos, não existiria qualquer justificação para a instituição de direitos provisórios.

  • base jurídica

    feminine

    Rechtsgrundlage: Rechtsgrundlage für die Gewährung der Beihilfe sind:

    Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

  • base legal

    feminine

    Das zugrunde liegende Gesetz oder der Präzedenzfall, der eine nachfolgende Entscheidung oder Handlung einer Regierungs-, Geschäfts- oder Privatperson gewährleistet oder unterstützt.

    Bezüglich der Rechtsgrundlage würde ich aus Achtung vor nationalen Kompetenzen für eine duale Rechtsgrundlage plädieren.

    No que se refere à base legal, apelo para uma dupla base legal, a fim de garantir o respeito das competências nacionais.

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Traduções automáticas de " Rechtsgrundlage " para português

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