Tradução de "gesetzgebend" para português

Meines Erachtens ist der Rechtsakt mit Verordnungscharakter als Rechtsakt mit allgemeiner Geltung auszulegen, unabhängig davon, ob er gesetzgebend ist oder nicht.

Em minha opinião, o ato regulamentar deve ser interpretado no sentido de que constitui um ato de caráter geral, quer seja ou não legislativo.