Tradução de "Community law" para português
Direito comunitário, direito comunitário, direito comunitário são as principais traduções de "Community law" para português.
The law of European Community (as opposed to the national laws of the member states.) It consists of the treaties establishing the EC (together with subsequent amending treaties) community legislation, and decisions of the court of justice of the European Communities. Any provision of the treaties or of community legislation that is directly applicable or directly effective in a member state forms part of the law of that state and prevails over its national law in the event of any inconsistency between the two. (Source: DICLAW)
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Direito comunitário
The law of European Community (as opposed to the national laws of the member states.) It consists of the treaties establishing the EC (together with subsequent amending treaties) community legislation, and decisions of the court of justice of the European Communities. Any provision of the treaties or of community legislation that is directly applicable or directly effective in a member state forms part of the law of that state and prevails over its national law in the event of any inconsistency between the two. (Source: DICLAW)
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direito comunitário
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